Termos de Uso
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o uso do aplicativo Calendar Lab (“App”), publicado por Ricardo Riet Correia (“Desenvolvedor”). Ao baixar ou usar o App, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o App.
1. Licença
O App é licenciado a você nos termos do Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple (“EULA padrão”). Estes Termos complementam o EULA padrão. Em caso de conflito sobre a licença de uso do App, prevalece o EULA padrão.
2. Finalidade e limites do App
- O App é uma ferramenta de apoio à organização pessoal da escala. Limites de jornada, descanso, fadiga, sobreaviso, reserva, valores estimados de remuneração e demais cálculos são informativos e podem conter erros ou ficar desatualizados.
- A escala oficial, as normas da empresa, o RBAC 117, a regulamentação da ANAC e a legislação aplicável sempre prevalecem. A responsabilidade pelas decisões operacionais, de descanso e de aptidão para o voo é do tripulante e da empresa.
- O App não oferece aconselhamento médico. As informações de sono e fadiga não substituem avaliação médica nem os programas de gerenciamento de fadiga da empresa.
- O App lê o calendário de origem sem alterá-lo e escreve somente no calendário de destino (Calendar-Lab).
3. Independência e marcas de terceiros
O App é independente e não é afiliado, patrocinado nem aprovado pela LATAM Airlines, IBS Software (iFlightNeo), ANAC, API Crew Care, Jeppesen ou qualquer outra empresa, órgão ou portal citado. Nomes e marcas de terceiros pertencem a seus titulares e são usados apenas para identificar serviços compatíveis.
4. Serviços e termos de terceiros
Ao usar o App, você deve cumprir os termos dos serviços de terceiros envolvidos, como as políticas de uso dos sistemas e portais da sua empresa e os termos da Apple. O acesso a portais de terceiros dentro do App depende das suas próprias credenciais e autorização, e o Desenvolvedor não controla a disponibilidade nem o conteúdo desses portais.
5. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
6. Suporte
O suporte ao App é oferecido pelo Desenvolvedor, conforme a página de Suporte. A Apple não tem obrigação de oferecer manutenção ou suporte ao App.
7. Limitação de responsabilidade
Ressalvados os direitos do consumidor que não podem ser afastados, o App é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de que funcionará sem interrupções ou erros, ou de que seus cálculos estarão sempre corretos. Na máxima extensão permitida pela lei, e sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o Desenvolvedor não responde por danos indiretos ou decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base nas informações do App, de dados incorretos fornecidos pela escala ou pelos portais de terceiros, ou da indisponibilidade desses serviços.
8. Alterações
O Desenvolvedor pode atualizar estes Termos. A data no topo indica a versão vigente. O uso continuado do App após a atualização significa concordância com a nova versão.
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
10. Contato
Dúvidas, reclamações ou pedidos relativos ao App: Ricardo Riet Correia, asdumont@gmail.com.